Página Inicial » Ressarcimento de ICMS ST: Quem tem direito ao procedimento

Ressarcimento de ICMS ST: Quem tem direito ao procedimento

Ressarcimento de ICMS ST é um direito dado a todo contribuinte, em caso do fato gerador não ser presumido. Ou seja, dá a oportunidade ao contribuinte de ressarcir o valor pago antecipadamente do imposto por Substituição Tributária. Entenda melhor como obter esse direito.

Entre as situações mais comuns para obter o direito à recuperação de ICMS ST nas empresas, é o caso previsto no artigo 269. Este prevê que quando um contribuinte substituído realiza o despacho para outro estado ele tem direito ao ressarcimento.

Antes de mais nada é preciso esclarecer o que é o regime ST (Substituição Tributária), este ocorre quando o Estado altera a responsabilidade de cumprimento da obrigação tributária. Conferindo a obrigação de recolhimento do ICMS, a terceiros que mesmo não praticando o fato gerador se vinculam a ele.

A portaria CAT 42 é a norma responsável por assegurar o direito ao ressarcimento de ICMS ST retido. Essa norma é estabelecida pela Secretaria da Fazenda e disciplina todos os procedimentos relacionados à recuperação de ICMS, por substituição tributária.  

Se você precisa saber mais sobre o direito ao ressarcimento ICMS ST, esse conteúdo abordará tudo sobre o tema. Iremos apresentar os seguintes tópicos:

  • O que é o ressarcimento de ICMS ST?
  • Qual a vigência da portaria CAT 42?
  • eRessarcimento: para que serve?
  • Precisando de ajuda para recuperação de ICMS? Conheça a Foxx Consultoria
  • Recuperação de ICMS ST obtenha a sua solicitação

O QUE É O RESSARCIMENTO DE ICMS ST?

Quando um contribuinte substituído recebe um produto ou serviço com retenção de impostos, ou pagou antecipadamente ele tem direito ao ressarcimento de ICMS ST. Esse direito é comprovado pelo CAT 42/18.

Portanto, todo imposto retido ou pago antecipadamente para operações de saída de acordo com o CAT 42 e seus métodos de apuração dão direito ao ressarcimento. Ou seja, o contribuinte substituído poderá recuperar o valor do imposto retido.

Existem quatro situações específicas em que poderá ocorrer a recuperação de ICMS ST, são elas:

  1. Quando for efetuada a retenção do ICMS de um outro Estado ou Distrito Federal e a mercadoria está sujeita a substituição tributária;
  2. Quando for feita uma operação cujo destino é uma unidade da Federação e a mercadoria não está sujeita a substituição tributária;
  3. Quando a operação de saída destina-se a um consumidor não contribuinte do imposto, e este está em outra unidade federativa sujeita ao recolhimento de impostos referente às diferenças de alíquota interna e interestadual;
  4. Quando é feita a saída por uma empresa enquadrada no Simples Nacional, realizada dentro das operação da MVA com redução de 70%.

Assim sendo, ocorrendo uma das situações citadas acima o contribuinte terá sim direito ao ressarcimento de ICMS ST.

QUAL A VIGÊNCIA DA PORTARIA CAT 42?

A portaria CAT 42 publicada em maio de 2018, altera o método de apuração do ressarcimento de ICMS ST. De acordo com a CAT 42/18 foi previsto que o contribuinte possui participação na aplicação do novo método de apuração.

Além disso, a CAT 42 também estabelece que seja comprometido o ressarcimento de ICMS retido de forma passiva por substituição ou antecipação. Ainda propõe quais procedimentos devem ser adotados para tal reembolso de valores.

Essa obrigação acessória instituída através da CAT 42, deve ser entregue e preenchida por meio de arquivo eletrônico. Este documento deve conter informações complementares a solicitação da recuperação do ICMS ST.

No arquivo da CAT 42 são apresentadas as movimentações de entrada e saídas de mercadoria ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária. Portanto, realiza um balanço sobre os principais procedimentos que o contribuinte poderá optar para obter crédito.

ERESSARCIMENTO: PARA QUE SERVE?

Ainda em desenvolvimento o sistema de ressarcimento eletrônico, o eRessarcimento está em projeto pela Secretaria da Fazenda. Estando já descrito no artigo 10 da norma CAT 42/18, sua operação ainda não está em vigor.

O eRessarcimento portanto, promoverá uma simplificação no processo de transferência e pedidos de ressarcimento. Permitindo que o contribuinte faça a transferência de valores ressarcidos a estabelecimento fornecedores ou não fornecedores.

Além disso, o eRessarcimento possibilita que o contribuinte seja enquadrado na condição de substituto tributário, ou como liquidador de débito fiscal.

Apesar de simplificar as operações para solicitação do reembolso de valores, vale ressaltar que o eRessarcimento ainda não está disponível.

PRECISANDO DE AJUDA PARA RECUPERAÇÃO DE ICMS? CONHEÇA A FOXX CONSULTORIA

Quando se trata de recuperação de ICMS é preciso contar com a orientação de uma empresa especializada em consultoria tributária, como a Foxx Consultoria. Apresentamos uma abordagem diferenciada e multidisciplinar, fazendo da empresa uma referência.

Nós atuamos na prestação de serviços como consultoria tributária, trabalhista, previdenciária e empresarial. Para isso, contamos com profissionais experientes e com vasto conhecimento técnico.

Através de soluções integradas pretendemos promover um atendimento mais próximo aos nossos clientes. Procuramos analisar a situação de cada cliente, a fim de propor soluções que obtenham resultados mensuráveis e sustentáveis.

Enquanto, o eRessarcimento não é disponibilizado conte conosco para auxiliar no reembolso de crédito. Estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas e oferecer consultoria de alta qualidade.

RECUPERAÇÃO DE ICMS ST OBTENHA A SOLICITAÇÃO

Como pudemos acompanhar durante a leitura deste artigo, o ressarcimento de ICMS ST não é um procedimento simples. Mas, basta estar por dentro da legislação tributária que você conseguiria recuperar o valor pago.

Bom, chegamos ao final do nosso conteúdo, onde podemos aprender o que é e quais as situações em que é possível ressarcir o ICMS. Tivemos maior compreensão de quem realmente pode solicitar o ressarcimento do valor.

Também conhecemos uma das principais portarias que estabelece a apuração e métodos para acompanhamento do ressarcimento. E como o arquivo eletrônico deve ser preenchido com informações relacionadas ao pedido de recuperação dos valores.

Além disso, conhecemos o projeto eletrônico da Secretaria da Fazenda que ainda está em andamento, um sistema que simplifica o ressarcimento. Por último, fomos apresentados aos serviços da Foxx Consultoria.

Agora você já sabe, tendo qualquer dúvida sobre a recuperação ou ressarcimento de créditos tributários, contrate os serviços da Fox Consultoria.  Temos expertise e tecnologia de ponta para lhe oferecer ótimas soluções.

Deixe um comentário

Abrir chat
Oi, tudo bem? Como posso te ajudar?
Oi, tudo bem?
Como posso te ajudar? :)